Questão FC544292
O contribuinte, ao ser notificado para pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no ano de 2025, deve observar as regras previstas na legislação
Legislação Tributária dos Demais Municípios
Instituto SECPLAN · 2025
O contribuinte, ao ser notificado para pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no ano de 2025, deve observar as regras previstas na legislação e, ainda, que:
- a base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel e a atualização do valor monetário deve ser realizada por lei em sentido formal editada antes da realização do lançamento
- poderá alegar a ausência de responsabilidade pelo pagamento do IPTU, pois adquiriu a propriedade do imóvel em 2022 e sempre o alugou para terceiros
- o fato gerador ocorre em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento e o pagamento pode ser em cota única ou em parcelas
- o pedido de revisão do lançamento pode ser protocolado a qualquer momento e suspende a exigibilidade do crédito tributário
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o fato gerador do IPTU é considerado ocorrido em 1º de janeiro do ano a que se refere o lançamento: trata-se de um tributo anual que incide sobre a propriedade urbana, de modo que o marco temporal define a obrigação relativa àquele exercício.
Há, contudo, exceção às edificações concluídas no decorrer do ano: nesses casos o fato gerador passa a existir, em princípio, no primeiro dia do exercício seguinte à data do habite‑se ou da efetiva ocupação do imóvel.
Quanto ao pagamento, é comum que o contribuinte possa optar por cota única ou por pagamento em parcelas, observadas as condições, descontos e prazos fixados pelo município no seu regulamento e na legislação tributária municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em