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Questão FC544285

Quais estão corretas?

Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)

FUNDATEC · 2025

Analise as assertivas abaixo com base no Decreto Municipal nº 9.422/1989, que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 197/1989 e o ITBI no Município de Porto Alegre:

I. Nos casos em que seja necessária a alteração das informações declaradas na guia do imposto, não tendo havido o pagamento, o contribuinte deve proceder à inclusão de nova Guia de Estimativa, em substituição à antiga, inserindo novamente os dados, caso em que a nova guia substituirá a antiga.

II. Nos casos em que seja necessária a alteração das informações declaradas na guia do imposto, já tendo havido o pagamento, o contribuinte deve encaminhar as alterações por meio de Guia Retificativa.

III. A Fiscalização poderá solicitar os documentos que entender necessários para a análise da alteração requerida.

IV. Ocorre a interrupção do prazo de validade da estimativa fiscal inicial nos casos de reestimativas fiscais por reclamação do contribuinte.

Quais estão corretas?

  1. Apenas I e II.
  2. Apenas II e IV.
  3. Apenas III e IV.
  4. Apenas I, II e III.
  5. Apenas I, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D reconhece como corretas as assertivas I, II e III, em conformidade com o Decreto Municipal nº 9.422/1989.

I: quando ainda não houve pagamento, a solução é a emissão de nova Guia de Estimativa, que substitui a anterior, permitindo a correção dos dados antes de qualquer liquidação.

II: se o pagamento já foi efetuado, a alteração deve ser formalizada por meio de Guia Retificativa, procedimento que ajusta os registros oficiais sem gerar confusão entre guias pagas e não pagas.

III: a Fiscalização tem competência para requisitar documentos necessários à análise das alterações solicitadas, garantindo verificação e controle da regularidade das informações (previsão normativa do Decreto).

Esses dispositivos visam assegurar a correção dos lançamentos e a segurança jurídica na apuração do ITBI.

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