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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Municípios para VUNESP

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FC544299 · Legislação Tributária dos Municípios

Suponha que, diante de fiscalização tributária voltada à apuração de infrações relacionadas ao não pagamento do imposto municipal sobre serviços, uma determinada empresa cadastrada como contribuinte no município em questão faça as seguintes

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FC544300 · Legislação Tributária dos Municípios

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 323/2010, a falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais ou seu recolhimento feito a menor pelo sujeito passivo, implica no acréscimo de

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FC544422 · Legislação Tributária dos Municípios

Determinada empresa localizada no município de Cuiabá exporta grãos de soja produzidos no município de Sinope e armazenados no Município de Santos. Diante dessa situação hipotética,

VUNESP · 2025

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FC544423 · Legislação Tributária dos Municípios

Assinale a alternativa correta no que se refere à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI, segundo as disposições da Lei nº 4.619/2013 do município de Itatiba.

VUNESP · 2025

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FC544424 · Legislação Tributária dos Municípios

Nos termos da Lei nº 4.618/2013, que dispõe acerca do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza – ISS, no município de Itatiba, é correto afirmar que

VUNESP · 2025

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FC544425 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo estabelece a Lei nº 5.063/2017 do município Itatibense, os pedidos de enquadramento ou renovação no Regime Especial de Tributação (Simples Nacional) pelos escritórios de serviços contábeis deverão ser apresentados a cada ano, obriga

VUNESP · 2025

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FC544430 · Legislação Tributária dos Municípios

O tributo cobrado para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado

VUNESP · 2025

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FC544431 · Legislação Tributária dos Municípios

Um determinado município da Federação resolve propor a criação por lei municipal do chamado “pedágio urbano” para veículos que adentrem o seu território, cobrado pela utilização de vias públicas conservadas pelo Poder Público. Nesse context

VUNESP · 2025

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FC544432 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo dispõe o Código Tributário Municipal de Guararapes (Lei Complementar nº 87/2004), é correto afirmar que o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

VUNESP · 2025

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FC580720 · Legislação Tributária dos Municípios

A respeito das isenções de impostos, de que trata a Lei Complementar nº 303/2009, é correto afirmar que

VUNESP · 2023

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FC580721 · Legislação Tributária dos Municípios

Manoel e Antônio são coproprietários de um único imóvel urbano localizado em certo município no qual é exigível o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Por força de lei municipal, é concedida isenção do imposto pa

VUNESP · 2025

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FC580722 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere que a Empresa X irá participar de uma licitação e, para atender a determinação constante do Edital, protocolou junto à secretaria competente pedido de certidão de regularidade fiscal. Com base no Código Tributário Municipal (LC no

VUNESP · 2023

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FC580723 · Legislação Tributária dos Municípios

O imposto de competência municipal sobre a prestação de serviços – ISS, incide sobre

VUNESP · 2024

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FC580724 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere que uma sociedade de médicos apresentou pedido administrativo solicitando o seu enquadramento no regime de tributação diferenciado, destinado a sociedades profissionais, que tem o recolhimento do ISSQN realizado por base o número

VUNESP · 2023

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FC580726 · Legislação Tributária dos Municípios

De acordo com a Lei Complementar nº 323/2010, incide o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Eles (ITBI) sobre os atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, dentre o

VUNESP · 2023

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FC580729 · Legislação Tributária dos Municípios

Stênio tem direito a receber do Município de Campinas valor referente a um pagamento de tributo feito em duplicidade para os cofres municipais. Nesse sentido, pretende solicitar a restituição desse valor perante a Fazenda Municipal. Nessa s

VUNESP · 2025

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FC580731 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere que a Empresa X sofreu uma autuação administrativa, sob a justificativa de que não efetuou o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação a fatos geradores praticados no exercício de 2020. Após re

VUNESP · 2023

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FC580732 · Legislação Tributária dos Municípios

O prazo de interposição de Recurso Voluntário, nos processos previstos por esta Lei Complementar no 588/2019, será, para quaisquer deles, de

VUNESP · 2023

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FC580733 · Legislação Tributária dos Municípios

Suponha que um contribuinte do Município de Mogi das Cruzes tenha cometido infração punida em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal. Nessa situação hipotética, é correto afirmar, confor

VUNESP · 2024

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