Questão FC544425
Segundo estabelece a Lei nº 5.063/2017 do município Itatibense, os pedidos de enquadramento ou renovação no Regime Especial de Tributação (Simples Nacional) pelos escritórios de se
Sem classificação
VUNESP · 2025
Segundo estabelece a Lei nº 5.063/2017 do município Itatibense, os pedidos de enquadramento ou renovação no Regime Especial de Tributação (Simples Nacional) pelos escritórios de serviços contábeis deverão ser apresentados a cada ano, obrigatoriamente, de
- 02 de janeiro a 28 de fevereiro.
- 02 de fevereiro a 31 de março.
- 10 de janeiro a 31 de março.
- 31 de janeiro a 31 de março.
- 31 de janeiro a 28 de fevereiro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 5.063/2017 do município de Itatiba, os pedidos de enquadramento ou renovação no Regime Especial de Tributação (Simples Nacional) pelos escritórios de serviços contábeis devem ser apresentados, anualmente e obrigatoriamente, no período de 02 de janeiro a 28 de fevereiro.
Isso significa que a janela é fixa e começa no segundo dia útil do ano civil, encerrando-se em 28 de fevereiro. Em anos bissextos o fechamento permanece em 28 de fevereiro, por força do texto legal.
Na prática, os escritórios precisam antecipar a organização da documentação e protocolar o pedido dentro desse intervalo, sob pena de só poderem regularizar a situação no exercício seguinte ou mediante procedimento específico previsto pela administração municipal.
Respeitar esse prazo garante a análise tempestiva do pedido pela prefeitura e evita riscos de desenquadramento ou suspensão do benefício tributário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em