Questão FC580733
Suponha que um contribuinte do Município de Mogi das Cruzes tenha cometido infração punida em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas no Código Tributário Mun
Legislação Tributária dos Demais Municípios
VUNESP · 2024
Suponha que um contribuinte do Município de Mogi das Cruzes tenha cometido infração punida em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal. Nessa situação hipotética, é correto afirmar, conforme a Lei no 1.961/1970, que o referido contribuinte
- sofrerá sanções punitivas e, em especial, a indisponibilidade de seus bens.
- terá cassada a sua inscrição de contribuinte do Município.
- ficará impedido de emitir novas notas fiscais até a regularização da sua situação.
- somente poderá fazer novas transações comerciais com autorização da fiscalização.
- poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 72 da Lei Municipal nº 1.961/1970 estabelece que o contribuinte que cometer infração em grau máximo ou reincidir poderá ser submetido a regime especial de fiscalização. A expressão poderá indica medida administrativa facultativa, adotada conforme a necessidade de controle.
O regime especial de fiscalização implica acompanhamento e fiscalização mais intensos, com exigência de documentação, obrigações acessórias suplementares e controle mais rigoroso das operações, visando garantir a arrecadação e prevenir novas infrações.
Trata‑se de providência proporcional e temporária, sujeita aos princípios do devido processo e à legalidade administrativa, cuja finalidade é resguardar o interesse público tributário.
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