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Questão FC580721

Manoel e Antônio são coproprietários de um único imóvel urbano localizado em certo município no qual é exigível o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. P

Legislação Tributária dos Demais Municípios

VUNESP · 2025

Manoel e Antônio são coproprietários de um único imóvel urbano localizado em certo município no qual é exigível o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Por força de lei municipal, é concedida isenção do imposto para aposentados que não possuam outro imóvel, sendo certo que apenas Manoel apresenta tal condição. Na hipótese, a cobrança do valor do imposto deverá ser direcionada a

  1. ambos os proprietários, em sua totalidade, porque, em razão da copropriedade, restará caracterizada a solidariedade tributária passiva que não comporta benefício de ordem.
  2. Antônio, pelo saldo, visto que a cota parte relativa a Manoel deverá ser excluída, por disposição expressa do Código Tributário Nacional.
  3. ambos os coproprietários, em sua totalidade, porque a condição de copropriedade impede que a isenção seja cindida.
  4. Antônio, em sua totalidade, visto que embora a isenção favoreça a Manoel, o valor do imposto não tem como ser cindido por se tratar de copropriedade.
  5. Antônio, pelo saldo, no caso da lei isentante municipal assim estabelecer, especificamente para os casos de copropriedade, haja vista que a competência territorial para conceder isenção é privativa do município.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Na hipótese, a isenção municipal beneficia pessoalmente Manoel por ser aposentado sem outro imóvel. Pelo CTN, art. 125, II, quando a isenção é outorgada a um dos devedores solidários, ela exonera esse devedor, mas a solidariedade mantém-se quanto ao saldo.

Assim, deve-se excluir a cota‑parte correspondente a Manoel e dirigir a cobrança ao coproprietário não isento. Na prática, Antônio responderá pela sua fração do IPTU, isto é, pelo saldo remanescente proporcional à sua participação na propriedade.

Portanto, a exigência do tributo recai sobre Antônio pelo saldo, em observância do disposto no art. 125, II do CTN.

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