Questão FC544423
Assinale a alternativa correta no que se refere à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI, segundo as disposições da Lei nº 4.619/2013 do
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VUNESP · 2025
Assinale a alternativa correta no que se refere à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI, segundo as disposições da Lei nº 4.619/2013 do município de Itatiba.
- Quando relativo à venda de parte ideal de imóvel em municípios contíguos (limítrofes), o imposto será recolhido integralmente para o município em que estiver localizada a parte maior do imóvel.
- Tratando-se de arrematação de bem imóvel, a base de cálculo para fins de recolhimento do imposto será o valor pago na arrematação, independentemente do valor venal do bem.
- Nos casos de divisão de patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo do imposto será o valor da meação ou parte ideal.
- Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, será deduzida da base de cálculo a parte do preço ainda não paga pelo cedente.
- Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a exemplo do usufruto, e na cessão de direitos e acessão física, a base de cálculo será o valor venal do imóvel quando esse for inferior ao do negócio jurídico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fundamento: na cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda, o ITBI incide sobre a parcela do valor efetivamente transmitida pelo cedente. Assim, não se tributa o que o cedente ainda não quitou.
Na prática, a base de cálculo será o preço pactuado diminuído da parte que permanece como saldo devido pelo cedente. Em termos simples: \( \text{Base do ITBI} = \text{Preço total da cessão} - \text{Saldo não pago pelo cedente} \).
Justificativa: o tributo recai sobre a transmissão de valor econômico. A dedução evita tributar parcela que ainda não saiu do patrimônio do cedente. Para efeito de lançamento é necessária comprovação do saldo remanescente por meio de documentos do compromisso e recibos.
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