Questão FC580729
Stênio tem direito a receber do Município de Campinas valor referente a um pagamento de tributo feito em duplicidade para os cofres municipais. Nesse sentido, pretende solicitar a
Legislação Tributária dos Demais Municípios
VUNESP · 2025
Stênio tem direito a receber do Município de Campinas valor referente a um pagamento de tributo feito em duplicidade para os cofres municipais. Nesse sentido, pretende solicitar a restituição desse valor perante a Fazenda Municipal. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Municipal n° 13.104/2007, é correto afirmar que
- compete ao Diretor do Departamento responsável pelo controle e arrecadação, independentemente do valor postulado, decidir quanto à forma que se processará a repetição do indébito tributário.
- Stênio deverá recorrer ao Poder Judiciário para obter a restituição do valor em razão de se tratar de tributo, não podendo a Fazenda Municipal proceder a restituição em razão da vedação de renúncia de receita.
- cabe à Procuradoria Fiscal do Município, com base no lançamento do tributo, indeferir o pedido de restituição ou reconhecer, em despacho fundamentado, o direito ao crédito tributário indevidamente pago.
- o Diretor do Departamento de controle e arrecadação deverá determinar a devolução direta na conta bancária de Stênio se a importância a ser restituída for menor que o custo processual e administrativo.
- Stênio, se eventualmente for sujeito passivo com débito de qualquer origem, não pode receber da Fazenda Municipal a restituição, mas poderá postular autorização para a compensação tributária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Municipal n.º 13.104/2007 impede que o contribuinte com débitos perante o Município receba valores ou créditos a título de restituição. Conforme o disposto no artigo 43, o sujeito passivo com débito não pode receber da Fazenda Municipal quaisquer valores, créditos ou restituição.
Isso não elimina o direito ao crédito decorrente de pagamento indevido previsto no artigo 42, mas condiciona sua fruição. Nesses casos o contribuinte poderá postular, perante a Fazenda, autorização para a compensação tributária, ou seja, utilizar o crédito para abater débitos existentes, observadas as normas e procedimentos administrativos aplicáveis.
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