Questão FC580723
O imposto de competência municipal sobre a prestação de serviços – ISS, incide sobre
Legislação Tributária dos Demais Municípios
VUNESP · 2024
O imposto de competência municipal sobre a prestação de serviços – ISS, incide sobre
- a locação pura e simples de bens móveis.
- os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
- o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- o leasing operacional.
- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O ISS é tributo de competência municipal incidente sobre a prestação de serviços. A Lei Complementar nº 116/2003, em especial o art. 2º, trata das hipóteses de não incidência relativas às exportações de serviços.
Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo esclarece que não se considera exportação o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado se verifique no País, mesmo que o pagamento venha de residente no exterior. Nessa situação o fato gerador ocorre no Brasil e o imposto incide.
Na prática, importa definir o local de execução e do resultado do serviço. Se ambos se dão no território nacional, o pagamento por estrangeiro não isenta do ISS; cabe ao município competente exigir o tributo sobre o valor do serviço.
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