FC ConcursosFC Concursos

Questão FC580731

Considere que a Empresa X sofreu uma autuação administrativa, sob a justificativa de que não efetuou o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relaçã

Legislação Tributária dos Demais Municípios

VUNESP · 2023

Considere que a Empresa X sofreu uma autuação administrativa, sob a justificativa de que não efetuou o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em relação a fatos geradores praticados no exercício de 2020. Após receber a notificação do lançamento, a empresa decidiu apresentar defesa administrativa. Com base na LC no 588/2019, é correto afirmar que

  1. a defesa, em primeiro grau, será julgada pelas unidades de julgamento, composta por três auditores fiscais.
  2. a defesa administrativa deve observar estritamente todas as formalidades legais, sob pena de não conhecimento, uma vez que é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade.
  3. caso a sua defesa, em primeiro grau, não seja acolhida, a Empresa X poderá interpor recurso, direcionado ao Conselho Municipal de Tributos.
  4. em havendo decisão que reduza ou cancele crédito tributário no valor superior a 200 (duzentas) UFM (Unidades Fiscais do Município), caberá reexame necessário.
  5. não haverá embargos de declaração das decisões proferidas em primeira instância.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, omissão ou contradição em decisões. A LC 588/2019, porém, prevê expressamente que esse instrumento não se admite contra decisões proferidas em primeira instância no processo administrativo tributário municipal.

Na prática, isso significa que, diante da decisão inicial que autua a Empresa X, não cabe opor embargos de declaração para sanar pontos omissos ou contraditórios. A via adequada para impugnação é o recurso previsto na própria lei, dirigido à instância superior, ou a medida judicial cabível após esgotamento das preliminares.

O objetivo da vedação é evitar atos protelatórios e concentrar a análise de mérito e de esclarecimentos na instância recursal, preservando a celeridade e a efetividade do procedimento administrativo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo