Questão FC580720
A respeito das isenções de impostos, de que trata a Lei Complementar nº 303/2009, é correto afirmar que
Legislação Tributária dos Demais Municípios
VUNESP · 2023
A respeito das isenções de impostos, de que trata a Lei Complementar nº 303/2009, é correto afirmar que
- as cooperativas de profissionais liberais, de qualquer natureza, são beneficiárias das isenções previstas na Lei.
- as isenções somente se destinam, com exceção das pessoas jurídicas de direito público, a entidades que não desenvolvam nenhuma atividade lucrativa e cujos diretores não sejam remunerados.
- a concessão da isenção em favor dos Templos de qualquer culto alcançará os imóveis de que sejam locatárias as Igrejas, desde que seja apresentado prévio pedido administrativo.
- as entidades enquadradas como isentas ficam dispensadas do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- as isenções de que tratam a lei abrange o IPTU, o ISSQN, o ITBI e as taxas de polícia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Isenções previstas pela Lei Complementar nº 303/2009 destinam‑se, em regra, a entidades que não desenvolvam qualquer atividade de caráter lucrativo e cujos dirigentes sejam não remunerados.
Com exceção das pessoas jurídicas de direito público, que não estão sujeitas a essa limitação, a norma busca restringir benefícios fiscais a organizações cuja finalidade seja estritamente social ou pública.
Na prática, isso significa que a entidade deve provar, por meio de estatuto e demonstrações, a ausência de exploração econômica e a não remuneração dos diretores para manter o direito à isenção.
Se houver atividade lucrativa ou pagamento a dirigentes, a entidade deixa de atender ao requisito legal e não pode usufruir da isenção prevista.
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