Questão FC544431
Um determinado município da Federação resolve propor a criação por lei municipal do chamado “pedágio urbano” para veículos que adentrem o seu território, cobrado pela utilização de
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VUNESP · 2025
Um determinado município da Federação resolve propor a criação por lei municipal do chamado “pedágio urbano” para veículos que adentrem o seu território, cobrado pela utilização de vias públicas conservadas pelo Poder Público.
Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
- a proposta é inconstitucional, por violar a proibição de criação de tributo que estabeleça limitações ao tráfego de pessoas ou bens.
- a proposta é constitucional, pois embora exista proibição de criação de tributo que estabeleça limitações ao tráfego, há expressa exceção à cobrança de pedágio.
- a proposta é inconstitucional, pois a competência para a criação de tal imposto não é dos municípios, mas sim da União.
- a proposta é inconstitucional, pois a competência para a criação de tal imposto não é dos municípios, mas sim compartilhada entre estados e União.
- a proposta é constitucional, pois a constituição expressamente autoriza a utilização de tributos para restringir, quando justificado, o tráfego de pessoas e bens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A proposta é constitucional porque, embora a Constituição vete a instituição de tributos com o objetivo de restringir a circulação, há previsão que admite a cobrança de pedágio quando se trata de cobrança pela utilização efetiva da via.
O pedágio urbano não é imposto destinado a limitar o tráfego, mas sim uma remuneração pelo uso da via pública conservada pelo Poder Público ou por concessionário. Assim, configura contraprestação por serviço ou pela utilização, e não tributo com efeito restritivo.
Além disso, a instituição depende de lei municipal que observe os princípios constitucionais (legalidade, isonomia, finalidade) e a natureza da cobrança como tarifa pelo serviço prestado.
Portanto, a cobrança prevista é compatível com a Constituição quando estruturada como contraprestação pelo uso da via mantida pelo município.
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