Questão FC544424
Nos termos da Lei nº 4.618/2013, que dispõe acerca do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza – ISS, no município de Itatiba, é correto afirmar que
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VUNESP · 2025
Nos termos da Lei nº 4.618/2013, que dispõe acerca do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza – ISS, no município de Itatiba, é correto afirmar que
- o contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na referida lei ficará sujeito a incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
- considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte, desde que observadas as características descritas em lei, ainda quando prestado por pessoa jurídica.
- o preço do serviço engloba a receita bruta que a ele corresponda, abatidas as deduções previstas na lei.
- são consideradas dentre as sociedades unipessoais, as que tenham como sócia pessoa jurídica e também as que tenham caráter empresarial, para fins da tributação pelo imposto.
- consiste em hipótese de não incidência do imposto, a prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 4.618/2013, quando o contribuinte exerce mais de uma atividade prevista no anexo do ISS, há incidência do imposto sobre cada uma delas, ou seja, cada serviço prestado constitui um fato gerador distinto.
Isso significa que a tributação é cumulativa entre atividades: não se soma ou isenta uma em razão da outra. Para efeitos práticos, apura-se o ISS individualmente sobre o valor de cada serviço prestado.
O dispositivo alcança igualmente o profissional autônomo, que é considerado contribuinte quando presta serviços. Assim, mesmo sem relação empregatícia, ele deve recolher o ISS relativo a cada atividade que exerça.
Em seguida, aplicam‑se as regras municipais sobre base de cálculo, alíquota e obrigações acessórias para cada serviço tributado.
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