Questão FC580724
Considere que uma sociedade de médicos apresentou pedido administrativo solicitando o seu enquadramento no regime de tributação diferenciado, destinado a sociedades profissionais,
Legislação Tributária dos Demais Municípios
VUNESP · 2023
Considere que uma sociedade de médicos apresentou pedido administrativo solicitando o seu enquadramento no regime de tributação diferenciado, destinado a sociedades profissionais, que tem o recolhimento do ISSQN realizado por base o número de profissionais habilitados e não o valor recebido a título de receita de serviços, nos termos da LC nº 178/2003. Com base na situação hipotética e no disposto no Diploma Legal, é correto afirmar que
- a sociedade pode ser civil e empresarial, não podendo os serviços se caracterizarem como trabalho pessoal dos sócios, mas sim da própria sociedade.
- não poderá ser enquadrada no regime tributário caso seja uma sociedade simples, bem como possua empregados.
- embora esteja estruturada sob a forma de sociedade, é necessário que os sócios assumam a responsabilidade pessoal pelos serviços.
- a sociedade não poderá gozar do regime tributário em questão, pois os serviços médicos não constam no rol das atividades que a ele se sujeita.
- o recolhimento deverá ser fixo e será calculado com base no número de sócios componentes da estrutura societária, já que a sociedade não pode contar com empregados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A LC nº 178/2003 instituiu um regime especial para sociedades profissionais em que o ISSQN pode ser calculado com base no número de profissionais habilitados, e não sobre a receita. Esse benefício tributário pressupõe que a prestação do serviço mantenha caráter pessoal dos profissionais.
Por isso, mesmo que a entidade esteja organizada sob forma societária, é exigido que os sócios assumam a responsabilidade pessoal pelos atos e serviços prestados. Essa assunção de responsabilidade preserva a conexão entre o profissional habilitado e o ato técnico.
Assim, o enquadramento dependente da existência efetiva de profissionais responsáveis individualmente; sem essa condição, o regime diferenciado não é aplicável.
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