Questão FC580722
Considere que a Empresa X irá participar de uma licitação e, para atender a determinação constante do Edital, protocolou junto à secretaria competente pedido de certidão de regular
Legislação Tributária dos Demais Municípios
VUNESP · 2023
Considere que a Empresa X irá participar de uma licitação e, para atender a determinação constante do Edital, protocolou junto à secretaria competente pedido de certidão de regularidade fiscal. Com base no Código Tributário Municipal (LC no 3359/83), acerca do pedido, é correto afirmar que
- a certidão positiva com efeitos negativos faz prova da quitação do crédito tributário.
- o pedido deverá ser respondido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da entrada do requerimento na repartição competente.
- terá os mesmos efeitos da certidão negativa àquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos.
- a penhora não será suficiente para autorizar a certificação da regularidade fiscal de crédito cobrado judicialmente, pois neste caso é necessária a comprovação da suspensão da exigibilidade do débito.
- o pedido para expedição de certidão, caso demonstrada a urgência, deverá ser apreciado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pela Procuradoria do Município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O pedido protocolizado para certidão de regularidade produz, nos atos administrativos e perante terceiros, os mesmos efeitos da certidão negativa quando o único registro existente restringe-se a créditos tributários não vencidos.
Isso acontece porque a certidão negativa atesta a ausência de débitos vencidos e exigíveis. Débitos cujo vencimento é futuro não são exigíveis e, portanto, não comprometem a condição de regularidade fiscal exigida em licitação.
Praticamente, a Administração reconhece, por meio do protocolo, a situação de regularidade para fins do certame, consignando apenas que existem créditos ainda não vencidos, sem impedir a participação da empresa.
Em resumo: o protocolo equivale à certidão negativa, com a ressalva expressa sobre créditos não vencidos, pois estes não afetam a exigibilidade e a regularidade pretendida.
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