Questão FC544300
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 323/2010, a falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais ou seu recolhimento f
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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 323/2010, a falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais ou seu recolhimento feito a menor pelo sujeito passivo, implica no acréscimo de
- multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, quando apurado o débito pela fiscalização por meio de Auto de Infração.
- multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, quando apurado o débito pela fiscalização por meio de Auto de Infração.
- multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, desde que não exigido por meio de Auto de Infração.
- multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, desde que não exigido por meio de Auto de Infração.
- multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido atualizado monetariamente, independentemente da forma de apuração ou exigência do débito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta: a Lei Complementar Municipal nº 323/2010 prevê a aplicação de multa de 50% sobre o valor do imposto devido quando o débito é apurado pela fiscalização por meio de Auto de Infração.
Isso significa que, se o sujeito passivo deixar de recolher o ITBI ou recolher valor a menor, a autoridade fiscal procede à cobrança administrativa e, constatada a irregularidade em Auto de Infração, calcula a penalidade sobre o montante do imposto.
A base de cálculo é o imposto devido atualizado monetariamente, ou seja, primeiro se aplica a correção pelo índice legal até a data considerada e depois se calcula a multa: \( \text{Multa} = 50\% \times \text{Imposto atualizado} \).
Portanto, a penalidade é expressiva e incide sobre o valor corrigido do tributo apurado pela fiscalização.
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