Questão FC544432
Segundo dispõe o Código Tributário Municipal de Guararapes (Lei Complementar nº 87/2004), é correto afirmar que o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
Sem classificação
VUNESP · 2025
Segundo dispõe o Código Tributário Municipal de Guararapes (Lei Complementar nº 87/2004), é correto afirmar que o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
- tem como um dos fatos geradores a posse de bem imóvel, por natureza, como definido na lei civil, situado no território do município e que, independentemente de sua localização, satisfaça a condição de não se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.
- tem como ocorrido o seu fato gerador sempre no dia 10 de fevereiro de cada ano, ou no momento da abertura de matrícula imobiliária, no caso de imóvel novo.
- tem como contribuinte do imposto o proprietário do imóvel e o titular do seu domínio útil, mas não o possuidor a qualquer título.
- depende para sua cobrança da legitimidade dos títulos de aquisição ou posse do terreno ou da satisfação das exigências administrativas e legais para sua utilização.
- considera, na determinação da sua base de cálculo, o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Fato gerador do IPTU é a posse de bem imóvel por natureza, situado no território do município. Isso significa que o tributo incide quando alguém exerce a posse de terreno ou edificação, nos termos do Código Civil.
Bem imóvel por natureza refere‑se ao solo e aos prédios incorporados a ele, diferenciando‑se de bens móveis ou de valores. A expressão remete à definição civil de imóvel.
Importante: a cobrança recai sobre quem detém a posse, não sendo exigida a titularidade dominial plena. Assim, possuidor a qualquer título pode ser sujeito passivo do imposto.
Além disso, exige‑se que o imóvel não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial. Imóveis com essas finalidades são tratados como rurais e sujeitam‑se a regime tributário diverso.
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