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Questão FC544299

Suponha que, diante de fiscalização tributária voltada à apuração de infrações relacionadas ao não pagamento do imposto municipal sobre serviços, uma determinada empresa cadastrada

Sem classificação

VUNESP

Suponha que, diante de fiscalização tributária voltada à apuração de infrações relacionadas ao não pagamento do imposto municipal sobre serviços, uma determinada empresa cadastrada como contribuinte no município em questão faça as seguintes afirmações:

 

(1) o imposto não é devido, pois se trata de uma atividade regulada e fiscalizada por conselho profissional, não sendo a empresa registrada em tal conselho;

(2) o imposto não é devido, pois não chegou a haver pagamento pelo cliente, o qual permaneceu inadimplente mesmo após cobrança da empresa;

(3) o imposto não é devido, pois, após a prestação do serviço, o cliente alegou invalidade do negócio jurídico por incapacidade da parte que assinou o contrato, como justificativa para o não pagamento;

(4) o imposto não é devido, pois a empresa não possui estabelecimento físico no município, operando por meio de mera presença virtual, com servidor localizado no exterior.

 

Nesse contexto, com base na Lei Complementar Municipal nº 178/2003, é correto afirmar que

  1. a invalidade do negócio jurídico apenas afasta a incidência do imposto sobre serviços se se tratar de caso de incapacidade absoluta.
  2. o imposto realmente não incide sobre atividades reguladas quando a empresa não esteja devidamente registrada no conselho profissional.
  3. o imposto sobre serviços é devido ainda que se conclua que os serviços são oriundos do exterior.
  4. a existência de estabelecimento formal no território do município é condição para a cobrança do imposto sobre serviços nesse município.
  5. o recebimento financeiro pela empresa de fato é uma condição para a incidência do imposto sobre serviços.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, conforme a Lei Complementar Municipal nº 178/2003, o fato gerador do ISS é a prestação de serviços cujo resultado se verifica no município, independentemente de onde esteja localizado o prestador.

Assim, quando o serviço tem efeitos ou é fruído no território municipal, há incidência do imposto mesmo que a origem ou o servidor estejam no exterior. O critério relevante é o local de ocorrência do fato gerador ou da fruição do serviço, não a nacionalidade ou a localização física do prestador.

Portanto, a municipalidade pode exigir o ISS sobre serviços oriundos do exterior sempre que o resultado beneficiar contribuinte ou destinatário no município, nos termos legais.

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