O prazo de interposição de Recurso Voluntário, nos processos previstos por esta Lei Complementar no 588/2019, será, para quaisquer deles, de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

30 dias. A Lei Complementar nº 588/2019 estabelece prazo único e uniforme para a interposição do Recurso Voluntário em qualquer dos processos por ela regulados, fixando assim o termo de 30 dias como regra processual.

Essa fixação visa conferir segurança jurídica e previsibilidade, permitindo ao interessado tempo suficiente para elaborar a peça recursal e reunir documentos necessários. Na prática, o prazo começa a correr a partir da ciência da decisão que se pretende impugnar.

É fundamental observar a contagem correta do prazo e apresentar tempestivamente a fundamentação e provas que sustentem o recurso, sob pena de preclusão do direito recursal.