Questão FC580726
De acordo com a Lei Complementar nº 323/2010, incide o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Eles (ITBI) sobre os atos onerosos translativo
Legislação Tributária dos Demais Municípios
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei Complementar nº 323/2010, incide o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Eles (ITBI) sobre os atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, dentre os quais
- a consolidação de propriedade pelo credor fiduciário, nos casos de alienação fiduciária.
- a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
- a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão ou extinção de pessoa jurídica.
- a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda.
- a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a quem foram conferidos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Consolidação de propriedade pelo credor fiduciário ocorre quando, na alienação fiduciária de bem imóvel, o devedor inadimplente perde o direito redibitório e o título de propriedade é convertido em favor do credor.
Essa operação constitui um ato translativo de domínio, pois há efetiva transferência da propriedade para o credor, e por isso a Lei Complementar nº 323/2010 prevê a incidência do ITBI.
Na prática, o imposto incide sobre o valor do imóvel no momento da consolidação, que é a base de cálculo, tornando a consolidação tributável como qualquer outro ato que transfira propriedade.
Portanto, a consolidação não é mera formalidade: é o evento jurídico que produz a transmissão do domínio e atrai o ITBI.
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