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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Municípios para FAU UNICENTRO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC544399 · Legislação Tributária dos Municípios

O Código Tributário Municipal tem como finalidade disciplinar e instituir as normas tributárias que serão adotadas pelo Fisco, sempre pautado na Constituição Federa l da República Federativa do Brasil e Código Tributário Nacional. Assinale

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544400 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo o Códi go Tributário Municipal, Sujeitos Passivos que sonegarem, por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude, estarão sujeitos a multa de:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544401 · Legislação Tributária dos Municípios

O Código Tributário Municipal determina que, verificando se omissão não dolosa do pagamento de tributo, o u qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação pre

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544402 · Legislação Tributária dos Municípios

Assinale a alternativa que versa sobre o auto de infração e está em desacordo com o Código Tributário Municipal:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544403 · Legislação Tributária dos Municípios

O Código Tributár io Municipal determina que, para fins de apuração do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, a base de cálculo é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito tran

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544404 · Legislação Tributária dos Municípios

Se desprende do Código Tributário Municipal que qualquer pessoa física ou ju rídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescentar ou demolir edifícios, casas, edículas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano,

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544502 · Legislação Tributária dos Municípios

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na legislação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do pre

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544503 · Legislação Tributária dos Municípios

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte e microempresas. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerta da legislação mencionada:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544504 · Legislação Tributária dos Municípios

O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista na Lei

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544505 · Legislação Tributária dos Municípios

De acordo com o Código Tributário Municipal, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na le

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544506 · Legislação Tributária dos Municípios

A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobr

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544507 · Legislação Tributária dos Municípios

O sujeito passivo da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de coleta de lixo. Assinale a única al

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544508 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, informações relativas a engenhos móveis instalados, independentemente de sua destinação, em terrenos vagos ou em imóveis edificados ou em fase de edificação, fazem parte do:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544509 · Legislação Tributária dos Municípios

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas no Código Tributário do Município. Caso o valor da multa seja recolhido dentro do praz

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544510 · Legislação Tributária dos Municípios

De acordo com o Código Tributário Municipal, sempre que o Sujeito Passivo apresentar indício de omissão de receita, a Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, deverá proceder a:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544511 · Legislação Tributária dos Municípios

Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação. Segundo o Código Tributário Municipal, a competência para julgamento tributário, em prime

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544512 · Legislação Tributária dos Municípios

É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse. Assina

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544513 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere que um Contribuinte do Município cometeu infração prevista na legislação tributária com penalidade de multa. Os dados verificados foram os seguintes: - Data da ocorrência da infração tributária: 10/08/2024. - Valor da penalidade n

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544514 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere que foram publicadas duas alterações na legislação tributária do Município. Ambas foram publicadas na imprensa oficial no dia 01/11/2025. As matérias de cada projeto são as seguintes: - Redução da base de cálculo de tributo Munici

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544515 · Legislação Tributária dos Municípios

O Código Tributário Municipal determina que as taxas de competência do Município decorrem do exercício regular do poder de polícia do Município ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544516 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, será aplicada multa ao Contribuinte por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação, no percentual de:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544517 · Legislação Tributária dos Municípios

Consta no Código Tributário Municipal que o servidor público que se negar a prestar assistência ao Contribuinte, quando por este solicitada, e sendo de sua atribuição, poderá ser penalizado com:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544518 · Legislação Tributária dos Municípios

A Lei Municipal nº 950/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e determina que o sujeito passivo do imposto é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviço, ou responsáveis solidários definidos em Lei. As

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544519 · Legislação Tributária dos Municípios

Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta uma hipótese de interdição, para os fins tributários do Município:

FAU UNICENTRO · 2025

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