Consta no Código Tributário Municipal que o servidor público que se negar a prestar assistência ao Contribuinte, quando por este solicitada, e sendo de sua atribuição, poderá ser p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Multa de até 15 (quinze) dias do vencimento é a penalidade prevista quando o servidor, tendo solicitado o auxílio do contribuinte e sendo tal atendimento de sua atribuição, se recusa a prestar a assistência.

Trata‑se de uma sanção administrativa pecuniária calculada com base no vencimento do servidor. Na prática o valor corresponde a até quinze diárias do salário, ou seja: \( \text{valor} = \frac{\text{vencimento mensal}}{30} \times 15 \).

A aplicação exige apuração formal e observância do contraditório e da ampla defesa, além de avaliação da existência efetiva da obrigação funcional de atender o contribuinte e da proporcionalidade da penalidade.
É medida destinada a coibir omissão no dever de atendimento público.