Questão FC544515
O Código Tributário Municipal determina que as taxas de competência do Município decorrem do exercício regular do poder de polícia do Município ou da utilização, efetiva ou potenci
Sem classificação
FAU UNICENTRO · 2025
O Código Tributário Municipal determina que as taxas de competência do Município decorrem do exercício regular do poder de polícia do Município ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. Sobre as taxas previstas no Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que:
- O fato gerador, a incidência, o lançamento e o pagamento das taxas, fundadas no poder de polícia do município, independem do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
- Para efeitos de incidência de taxas, estabelecimentos localizados no mesmo local, com idêntico ramo de atividade ou não, que pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas serão considerados como um único estabelecimento.
- A residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional é considerada como estabelecimento do prestador de serviços.
- Os serviços públicos consideram-se potencialmente utilizados pelo Contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam colocados à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
- O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade exercida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque confunde a noção de estabelecimento com circunstâncias meramente espaciais. Para fins de taxas municipais o que importa é o contribuinte que exerce a atividade ou sobre o qual incide o fato gerador, como o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico.
Estabelecimentos situados no mesmo local, mesmo que tenham ramo idêntico, pertencendo a pessoas distintas, mantêm sua autonomia tributária: cada proprietário responde individualmente pela taxa correspondente à sua atividade.
Tratar como único estabelecimento empreendimentos de diferentes titulares implicaria confundir sujeitos passivos e pulverizar a base de cálculo, afastando a vinculação direta entre serviço/poder de polícia e o contribuinte responsável.
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