FC ConcursosFC Concursos

Questão FC544509

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas no Código Tributário do Mu

Sem classificação

FAU UNICENTRO · 2025

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas no Código Tributário do Município. Caso o valor da multa seja recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da autuação, a penalidade pecuniária será reduzida em:

  1. 50% (cinquenta por cento).
  2. 30% (trinta por cento).
  3. 25% (vinte e cinco por cento).
  4. 15% (quinze por cento).
  5. 10% (dez por cento).
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme o enunciado, a legislação prevê redução da penalidade pecuniária quando o sujeito passivo efetua o recolhimento dentro de 30 dias contados da data da autuação. Essa redução é de 50%.

Na prática, isso significa que o valor da multa é reduzido pela metade se pago no prazo legal. Por exemplo, se a multa for R$ 1.000,00, o valor a ser recolhido será \( \text{multa} \times 0{,}5 \), isto é, R$ 500,00.

Trata-se de medida que estimula a pronta quitação e a regularização, aplicando-se especificamente à penalidade pecuniária prevista no Código Tributário do Município. É imprescindível observar o marco inicial do prazo: a data da autuação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo