Questão FC544401
O Código Tributário Municipal determina que, verificando se omissão não dolosa do pagamento de tributo, o u qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão
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FAU UNICENTRO · 2025
O Código Tributário Municipal determina que, verificando se omissão não dolosa do pagamento de tributo, o u qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar. Sobre a notificação preliminar, é correto afirmar que:
- Será emitido auto de infração quando o contribuinte s e recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
- A notificação preliminar poderá ser objeto de reclamação, recurso ou defesa.
- Poderá ser emitida notificação preliminar quando o Contribuinte for encontrado no exercício de atividade tribut ável, sem prévia inscrição.
- O prazo inicial para regularizar a situação é de 30 (trinta) dias úteis.
- A recusa do recibo da notificação preliminar, que será declarada pela autoridade, prejudica o fiscalizado no que se refere ao prazo para resposta, que será reduzido a metade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que, havendo recusa do contribuinte em tomar conhecimento da notificação preliminar, será lavrado o auto de infração. Isso ocorre porque a notificação tem finalidade preventiva: comunicar a irregularidade e permitir a regularização antes da punição.
Se o agente de fiscalização comprovar a tentativa de entrega e a recusa, deve lavrar o respectivo registro de ciência negada. Essa formalidade autoriza a Administração a prosseguir com o procedimento administrativo.
Consequentemente, a emissão do auto de infração não depende de acordo do contribuinte; a recusa apenas supre a falta de ciência e dá início ao lançamento e às demais providências legais para cobrança e aplicação de penalidades.
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