Questão FC544402
Assinale a alternativa que versa sobre o auto de infração e está em desacordo com o Código Tributário Municipal:
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FAU UNICENTRO · 2025
Assinale a alternativa que versa sobre o auto de infração e está em desacordo com o Código Tributário Municipal:
- As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade quando do processo constarem ele mentos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
- O auto de infração deverá descrever sumariamente o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária municipal violado e fazer r eferência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração quando for o caso.
- A intimação considera se realizada quando por carta, na data do recibo de volta e se esta for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio.
- O auto de infração não poderá ser lavrado de forma cumulativa com o auto de apreensão.
- Assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A frase indica que o auto de infração não pode ser lavrado de forma cumulativa com o auto de apreensão. Essa afirmação está em desacordo com o Código Tributário Municipal porque as duas peças são atos administrativos distintos e complementares, podendo coexistir quando a situação concreta justificar.
O auto de infração constitui o crédito tributário ao descrever a infração e fundamentar a cobrança. O auto de apreensão tem por objetivo resguardar bens, evitar dilapidação e garantir a futura satisfação do crédito. A lavratura simultânea é permitida desde que cada ato esteja motivado, formalizado e assinado, sem que um substitua o outro.
Portanto, vedar a cumulatividade seria impedir medidas de garantia e fiscalização eficazes, ferindo princípios administrativos como a eficiência e a proteção do interesse arrecadatório.
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