Questão FC544503
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte e microempresas. Assinale a alternativa que apresenta uma infor
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FAU UNICENTRO · 2025
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte e microempresas. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerta da legislação mencionada:
- A opção pelo Simples Nacional é obrigatória para as Microempresas.
- É vedada a retenção de impostos sobre serviços prestados por empresas do Simples Nacional.
- É vedado o recolhimento de Imposto Sobre Serviços em valor fixo por empresas do Simples Nacional.
- A fiscalização de empresas do Simples Nacional é atribuição exclusiva da União.
- Uma vez enquadrada como Simples Nacional, a opção será irretratável para todo o ano-calendário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A expressão opção refere-se à adesão formal da empresa ao regime do Simples Nacional. Pela Lei Complementar nº 123/2006, essa escolha é irretratável para todo o ano-calendário, ou seja, uma vez exercida, a empresa permanecerá no regime até 31 de dezembro daquele ano.
Na prática, isso significa que a pessoa jurídica deve cumprir as regras, obrigações acessórias e cálculos tributários do Simples durante todo o período, sem possibilidade de voltar ao regime anterior antes do encerramento do ano.
Eventual desenquadramento pode ocorrer por critérios legais, como extrapolamento de receita ou infrações, mas não se trata de simples revogação voluntária da opção no mesmo ano-calendário.
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