Questão FC544512
É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária mu
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FAU UNICENTRO · 2025
É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca da consulta prevista no Código Tributário Municipal:
- Poderá ser apresentada de forma anônima.
- Exige depósito prévio do montante questionado.
- Poderá ser apresentada após o início do procedimento fiscal relativo ao mesmo tema.
- Suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado.
- Não poderá versar sobre situações em que já tenha ocorrido o fato gerador.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A apresentação de consulta ao fisco municipal costuma ter efeito suspensivo em relação ao prazo para pagamento do tributo que decorre do fato consultado.
Na prática, isso significa que, enquanto a matéria estiver submetida à análise administrativa e até o pronunciamento do órgão competente ou até o término do prazo legal de resposta, não corre o prazo para exigibilidade do pagamento sobre aquele fato específico.
Esse efeito confere ao sujeito passivo segurança jurídica temporal: evita cobranças imediatas e a incidência de encargos automáticos sobre o débito enquanto a autoridade se posiciona.
Importante ressaltar que a suspensão incide apenas sobre o tributo referente ao fato objeto da consulta e perdura enquanto subsistir a situação submetida ao exame administrativo.
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