Questão FC544399
O Código Tributário Municipal tem como finalidade disciplinar e instituir as normas tributárias que serão adotadas pelo Fisco, sempre pautado na Constituição Federa l da República
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FAU UNICENTRO · 2025
O Código Tributário Municipal tem como finalidade disciplinar e instituir as normas tributárias que serão adotadas pelo Fisco, sempre pautado na Constituição Federa l da República Federativa do Brasil e Código Tributário Nacional. Assinale a única alternativa segundo o Código Tributário Municipal, quando a iniciativa para o lançamento competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados di retamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados, ele será denominado como lançamento:
- Por homologação.
- Direto.
- Por declaração.
- Preliminar.
- Agregado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lançamento direto é o procedimento em que a iniciativa pertence à Fazenda Municipal e o ato de constituir o crédito tributário é realizado pela própria repartição fazendária.
Nesse modo, o lançamento se funda nos dados apurados diretamente junto ao contribuinte, ao responsável ou a terceiros que disponham das informações necessárias.
Trata‑se de um ato administrativo em que o Fisco verifica e registra os elementos do fato gerador, sem depender exclusivamente de declaração prévia do contribuinte.
Ao final do procedimento, o contribuinte é comunicado da exigência tributária, permitindo o exercício dos direitos de defesa e impugnação previstos na legislação municipal.
Em suma, “direto” qualifica o lançamento efetuado pelo próprio órgão fazendário com base em dados colhidos por ele.
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