Questão FC544513
Considere que um Contribuinte do Município cometeu infração prevista na legislação tributária com penalidade de multa. Os dados verificados foram os seguintes: - Data da ocorrência
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FAU UNICENTRO · 2025
Considere que um Contribuinte do Município cometeu infração prevista na legislação tributária com penalidade de multa. Os dados verificados foram os seguintes:
- Data da ocorrência da infração tributária: 10/08/2024.
- Valor da penalidade na data da ocorrência: R$ 300,00.
- Valor da penalidade a partir de 01/01/2025: R$ 200,00.
- A partir de 01/04/2025 a legislação tributária deixou de considerar a situação como infração.
Considerando que o lançamento do crédito tributário ocorreu em 31/08/2025, assinale a alternativa que apresenta o valor do lançamento da penalidade:
- R$ 400,00.
- R$ 350,00.
- R$ 300,00.
- R$ 150,00.
- R$ 0,00.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
R$ 0,00. A infração deixou de existir em 01/04/2025, antes do lançamento realizado em 31/08/2025, logo não há base legal para aplicar penalidade.
Aplica-se o princípio da legalidade e a retroatividade da norma mais benéfica: quando a legislação posterior descriminaliza ou exclui determinada conduta do rol de infrações, a consequência sancionatória não pode ser imposta ou mantida.
No caso, embora o fato tenha ocorrido em 10/08/2024, a alteração normativa que removeu a infração em 01/04/2025 tornou impossível a constituição do crédito de multa no lançamento de 31/08/2025.
Portanto, o valor lançado da penalidade é zero.
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