Questão FC544518
A Lei Municipal nº 950/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e determina que o sujeito passivo do imposto é a pessoa física ou jurídica prestadora
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FAU UNICENTRO · 2025
A Lei Municipal nº 950/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e determina que o sujeito passivo do imposto é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviço, ou responsáveis solidários definidos em Lei. Assinale a alternativa que está de acordo com a referida legislação:
- A apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será realizada mediante prestação de informações por parte do sujeito passivo, lançamento por Declaração, na qual serão verificadas pela Autoridade Fiscal as informações prestadas e estando corretas será emitida guia para pagamento.
- Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, casas de saúde e de repouso, clínica policlínica, maternidades e congêneres, terão o imposto calculado sobre a receita bruta ou movimento econômico resultante da prestação desses serviços, deduzido o valor da alimentação e dos medicamentos.
- Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
- Não incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nas operações realizadas por Instituições Financeiras e prestação de serviços relativa a cartões de crédito.
- A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 1% (um por cento).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sinais e adiantamentos representam parcelas do preço contratado e, para fins de ISSQN, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos. Assim, o imposto incide no momento do ingresso econômico desses valores, independentemente da conclusão do serviço.
Essa regra evita a postergação da tributação por mera forma de pagamento e alinha a base de cálculo ao efetivo fluxo financeiro do prestador. Na prática, valores recebidos a título de sinal já aumentam a receita tributável no período de recebimento.
Se posteriormente houver devolução ou abatimento, a correção da receita deve ocorrer no mês em que o fato gerador da alteração se concretizar. Em termos simples: \( \text{Receita bruta} = \text{valor do serviço} + \text{adiantamentos recebidos} \) no mês do recebimento.
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