Questão FC544504
O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da rec
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FAU UNICENTRO · 2025
O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 123/2006. Assinale a alternativa que apresenta o valor mensal pago pelo Microempreendedor Individual a título de Imposto Sobre Serviços:
- R$ 0,00.
- R$ 3,00.
- R$ 5,00.
- R$ 10,00.
- R$ 16,00.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
MEI recolhe tributos do Simples Nacional em valores fixos mensais conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Para prestadores de serviço, além da contribuição previdenciária, há um valor fixo a título de Imposto Sobre Serviços.
Esse valor fixo mensal do ISS para o Microempreendedor Individual é de R$ 5,00. Ele é cobrado independentemente da receita bruta do mês e integra o pagamento unificado do DAS.
Na prática, o DAS do MEI é composto por \(INSS\ (5\% \ do\ salário\ mínimo)\) mais o imposto fixo aplicável; para serviços esse componente é o ISS = R$ 5,00. Esse mecanismo simplifica e uniformiza a arrecadação para o microempreendedor.
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