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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Municípios para FAU UNICENTRO

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC544520 · Legislação Tributária dos Municípios

A autorregularização consiste na possibilidade de o sujeito passivo sanar, de forma espontânea, as irregularidades, divergências ou inconsistências tributárias apontadas pelo Departamento da Receita Municipal, previamente à constituição do

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544521 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo o Código Tributário Municipal, o litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência. Analise as afirmativas abaixo que tratam do Processo Contencioso Fiscal: I - A autoridade j

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544522 · Legislação Tributária dos Municípios

É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse. Analis

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544523 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere que um Contribuinte do Município tenha iniciado suas atividades no dia 10/06/2025. Sabendo que o Contribuinte atendeu aos requisitos iniciais e foi enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), assinale a alternativa que apr

FAU UNICENTRO · 2025

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