Questão FC544523
Considere que um Contribuinte do Município tenha iniciado suas atividades no dia 10/06/2025. Sabendo que o Contribuinte atendeu aos requisitos iniciais e foi enquadrado como Microe
Sem classificação
FAU UNICENTRO · 2025
Considere que um Contribuinte do Município tenha iniciado suas atividades no dia 10/06/2025. Sabendo que o Contribuinte atendeu aos requisitos iniciais e foi enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), assinale a alternativa que apresenta a Receita Bruta máxima que pode ser auferida pelo Contribuinte no ano de 2025, com base na Lei Complementar Federal nº 123/2006. Observação: Não considerar o limite adicional de 20% (vinte por cento) previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
- R$ 35.000,00.
- R$ 43.500,00.
- R$ 47.250,00.
- R$ 50.000,00.
- R$ 54.750,00.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, o limite anual do Microempreendedor Individual é apurado proporcionalmente aos meses de atividade no ano (regra do pró‑rata). Como o contribuinte iniciou em 10/06/2025, considera‑se ativo nos meses de junho a dezembro, totalizando 7 meses.
Aplicando o cálculo pró‑rata sobre o limite anual de R$ 81.000,00:
\(R\$\,81.000 \times \dfrac{7}{12} = R\$\,47.250,00\).
Portanto, sem considerar o adicional de 20%, a Receita Bruta máxima permitida para 2025 é R$ 47.250,00.
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