Questão FC544522
É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária mu
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FAU UNICENTRO · 2025
É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse. Analise as afirmativas abaixo que tratam da consulta prevista no Código Tributário Municipal:
I - Uma vez apresentada a consulta, impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria.
II - Da decisão da consulta caberá recurso, voluntário ou de ofício, ao Conselho Municipal de Contribuintes, quando a resposta for, respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo.
III - A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal, apresentada após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir não elimina, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais. IV - Na consulta apresentada deverá constar, obrigatoriamente, se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data.
Estão CORRETAS:
- Somente as afirmativas I, II e III.
- Somente as afirmativas I, II e IV.
- Somente as afirmativas I, III e IV.
- Somente as afirmativas II, III e IV.
- Todas as afirmativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Todas as afirmativas estão corretas em razão das garantias e limites da consulta tributária municipal.
I. A apresentação da consulta tem efeito de estabilização quanto ao início de procedimentos fiscais sobre a matéria, impedindo o início de fiscalização até o prazo da resposta, preservando o contribuinte enquanto se aguarda posicionamento oficial.
II. Da decisão cabe recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes: se a resposta for contrária ao sujeito passivo, este pode recorrer; se favorável, a administração pode recorrer de ofício.
III. Consulta formulada após o vencimento do tributo não afasta acréscimos legais se o débito for considerado devido, pois não retroage para excluir encargos já exigíveis.
IV. A consulta deve indicar expressamente se o fato gerador já ocorreu e, em caso afirmativo, a sua data, permitindo análise precisa do interesse concreto.
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