Questão FC544502
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na legislação, ainda que
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FAU UNICENTRO · 2025
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na legislação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Analise as afirmativas abaixo que tratam do local em que o referido imposto é devido:
I - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido no local da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.
II - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido no local da prestação de serviços de conservação e reforma de edifícios.
III - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido no local do domicílio do tomador dos serviços de planos de medicina de grupo ou individual.
IV - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Estão CORRETAS:
- Somente as afirmativas I, II e III.
- Somente as afirmativas I, II e IV.
- Somente as afirmativas I, III e IV.
- Somente as afirmativas II, III e IV.
- Todas as afirmativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Imposto Sobre Serviços é de competência municipal e incide sobre a prestação de serviços prevista em lei, ainda que não seja atividade preponderante do prestador. A regra geral é que o imposto fica vinculado ao local da prestação do serviço, salvo disposições específicas.
Assim, serviços que envolvem montagem ou instalação de estruturas, como andaimes, palcos e coberturas, têm como fato gerador o local onde essas estruturas são erguidas. Do mesmo modo, obras de conservação e reforma respondem ao local do imóvel onde o serviço é executado.
No caso de planos de medicina, a legislação estabelece tratamento próprio: o ISS é devido no local do domicílio do tomador do serviço, isto é, o município onde o beneficiário reside.
Por fim, considera‑se estabelecimento prestador o lugar em que o contribuinte exerce a atividade prestadora, permanente ou temporariamente, configurando unidade econômica ou profissional; a designação (sede, filial, agência etc.) é irrelevante para essa caracterização.
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