Questão FC544519
Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta uma hipótese de interdição, para os fins tributários do Município:
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FAU UNICENTRO · 2025
Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta uma hipótese de interdição, para os fins tributários do Município:
- Atividade exercida em caráter provisório, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto estimado.
- Contribuinte houver cometido crime contra a ordem tributária.
- Quando se fizer necessário para aplicar sanções por infração de dispositivos legais.
- Sempre que o Contribuinte ou Terceiro se opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.
- Caso o Contribuinte apresente indício de omissão de receita.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Interdição é a medida administrativa que suspende o funcionamento de estabelecimento por descumprimento de obrigação tributária. No caso indicado, trata-se de atividade exercida em caráter provisório sem o pagamento antecipado do imposto estimado, o que autoriza o poder público a impedir a continuidade da atividade para garantir a arrecadação.
O fundamento é que o exercício provisório sem a liquidação ou garantia do tributo cria risco de inadimplência e prejuízo ao erário. A interdição tem caráter temporário e coercitivo, até que o contribuinte regularize a situação.
É medida excepcional e deve observar formalidades como notificação e oportunidade de pagamento ou prestação de garantia, preservando princípios da legalidade e proporcionalidade.
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