Questão FC544506
A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população
Sem classificação
FAU UNICENTRO · 2025
A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro. Segundo o Código Tributário Municipal, responde solidariamente pelo pagamento da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros:
- Os usuários do serviço.
- As empresas que contratarem o serviço.
- A pessoa indicada pelo proprietário do veículo.
- Sindicato da categoria.
- O responsável pela locação do utilitário motorizado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Responsável pela locação é declarado solidariamente obrigado porque a Taxa de Fiscalização incide sobre o veículo utilizado no transporte de passageiros e sobre a atividade de exploração sujeita a autorização, permissão ou concessão municipal.
Ao locar o utilitário motorizado, quem responde pela locação assume poderes de controle e de gestão sobre o uso do veículo, ficando em posição de garantir o cumprimento das normas municipais. Por isso o Código Tributário Municipal prevê sua responsabilidade solidária pelo recolhimento da taxa.
Na prática, a solidariedade permite ao município cobrar integralmente a taxa de qualquer um dos obrigados, inclusive do responsável pela locação, assegurando a efetividade da fiscalização e da arrecadação.
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