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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Municípios para OBJETIVA CONCURSOS

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC544346 · Legislação Tributária dos Municípios

Em relação à interpretação da legislação tributária, de acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O em

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC544347 · Legislação Tributária dos Municípios

Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário. II. Outorga de isenção. III. Dispensa do cumprimento d

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC544348 · Legislação Tributária dos Municípios

No que diz respeito às modalidades de obrigação tributária, conforme a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC544349 · Legislação Tributária dos Municípios

Tendo em vista a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, suspende a exigibilidade de crédito tributário:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC544365 · Legislação Tributária dos Municípios

No âmbito da Lei Ordinária nº 65/1989 — Código Tributário do Município, a arrecadação dos tributos será procedida: I. À boca de cofre. II. Por meio de cobrança amigável. III. Mediante ação executiva. Está CORRETO o que se afirma:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC544445 · Legislação Tributária dos Municípios

Conforme a Lei Municipal nº 2.711/2017 — Código Tributário Municipal, a respeito do contribuinte e da inscrição, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Contribuinte do imposto é o

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC544446 · Legislação Tributária dos Municípios

Nos termos da Lei Municipal nº 2.711/2017 — Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ef

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC544447 · Legislação Tributária dos Municípios

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nesse sentido, tal tributo poderá: I. Ser progressivo em razão do valor do imóvel. II. Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o

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FC544448 · Legislação Tributária dos Municípios

Com base na definição de lançamento tributário por homologação, assinalar a alternativa CORRETA.

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC610702 · Legislação Tributária dos Municípios

Em relação a imunidades, isenções e não incidência, em conformidade com a Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, analisar os itens. I. A isenção desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das obrigações acessó

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC610703 · Legislação Tributária dos Municípios

No que diz respeito às taxas de prestação de serviço, com base na Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC610705 · Legislação Tributária dos Municípios

O Município Alfa é credor de valores referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em decorrência da venda de um imóvel de X para Y. Esses valores deverão ser devidamente quitados e comprovados junto ao Registro de Imóvei

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