Questão FC544346
Em relação à interpretação da legislação tributária, de acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. O emprego da analogia poderá resultar
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OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Em relação à interpretação da legislação tributária, de acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2ª parte).
A sentença está:
- Totalmente correta.
- Correta somente em sua 1ª parte.
- Correta somente em sua 2ª parte.
- Totalmente incorreta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
"O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido".
Essa afirmação é correta. A equidade é um instrumento interpretativo utilizado para adequar a aplicação da norma em casos de lacuna ou rigidez, buscando solução justa diante da legislação.
Entretanto, não tem poder para criar, extinguir ou reduzir obrigação tributária prevista em lei.
Isso decorre do princípio da legalidade e da reserva legal: somente a lei pode instituir, modificar ou suprimir tributos ou conceder isenções.
Portanto, a equidade orienta a interpretação, mas não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
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