Questão FC544447
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nesse sentido, tal tributo poderá: I. Ser progressivo em razão do valor do imóvel.
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OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Nesse sentido, tal tributo poderá:
I. Ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II. Ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III. Ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
Está CORRETO o que se afirma:
- Apenas nos itens I e II.
- Apenas nos itens I e III.
- Apenas nos itens II e III.
- Em todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque trata das facetas permitidas do IPTU no âmbito da competência municipal.
Item I: o município pode instituir alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, aplicando escalonamento que aumente a carga para imóveis de maior valor, desde que previsto em lei.
Item II: é admissível adotar alíquotas diferenciadas conforme a localização e uso do imóvel, refletindo variações urbanas e de destinação (ex.: zonas valorizadas, uso comercial ou residencial).
Item III: a base de cálculo pode ser periodicamente atualizada pelo Poder Executivo quando a lei municipal fixar os critérios e parâmetros dessa atualização, autorizando a atuação administrativa dentro dos limites legais.
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