Questão FC544348
No que diz respeito às modalidades de obrigação tributária, conforme a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. A obrigação tributária principal dec
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OBJETIVA CONCURSOS · 2025
No que diz respeito às modalidades de obrigação tributária, conforme a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.
A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (1ª parte). A obrigação tributária acessória surge com a decorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente (2ª parte).
A sentença está:
- Totalmente correta.
- Correta somente em sua 1ª parte.
- Correta somente em sua 2ª parte.
- Totalmente incorreta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sentença está totalmente incorreta porque inverte as definições legais das obrigações tributárias.
A obrigação tributária principal não decorre da legislação; ela decorre do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, extinguindo-se com a quitação do crédito tributário.
A obrigação tributária acessória decorre da legislação e tem por objeto as prestações positivas ou negativas (deveres formais como emissão de documentos, escrituração, guarda de livros, facilitar fiscalização), cujo fim é a arrecadação e a fiscalização, não o pagamento direto do tributo.
Portanto, as duas partes da sentença estão trocadas, motivo pelo qual a assertiva é totalmente incorreta.
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