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Questão FC544445

Conforme a Lei Municipal nº 2.711/2017 — Código Tributário Municipal, a respeito do contribuinte e da inscrição, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar

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OBJETIVA CONCURSOS · 2025

Conforme a Lei Municipal nº 2.711/2017 — Código Tributário Municipal, a respeito do contribuinte e da inscrição, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

 

(   ) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

 

(   ) O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

 

(   ) No ato da inscrição é facultativa a indicação do endereço do contribuinte, o qual será adotado como domicílio tributário para todos os efeitos legais.

  1. C - E - E.
  2. E - C - C.
  3. C - C - E.
  4. E - C - E.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Contribuinte: o imposto recai sobre quem detém a titularidade econômica ou a posse do bem. Assim, são legítimos contribuintes o proprietário, o titular do domínio útil (por exemplo usufrutuário que explora o bem) e o possuidor a qualquer título, porque a lei atribui a esses sujeitos a obrigação tributária principal em relação ao imóvel.

Inscrição no Cadastro Imobiliário: prédio e terreno devem constar do cadastro do Município independentemente de privilégios fiscais. A inscrição é medida administrativa necessária para identificação, controle, lançamento e fiscalização, e não é afastada por ocorrência de imunidade ou isenção, que só dispensam o pagamento, não a escrituração cadastral.

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