Nos termos da Lei Municipal nº 2.711/2017 — Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Os livros obrigatórios de escrituração c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme a Lei Municipal nº 2.711/2017, os livros de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos devem ser conservados por 5 anos.

Esse prazo visa garantir que a autoridade tributária disponha dos elementos necessários para a verificação dos registros, apuração de tributos e eventual fiscalização.

A obrigação abrange tanto a escrituração quanto os documentos que comprovam os lançamentos, devendo estar disponíveis para consulta quando exigidos.

O não atendimento pode dificultar a defesa do sujeito passivo em processos administrativos e implicar na aplicação de penalidades previstas na legislação municipal.

Portanto, mantenha os livros e comprovantes organizados e acessíveis pelo período de 5 anos.