Questão FC610703
No que diz respeito às taxas de prestação de serviço, com base na Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:
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OBJETIVA CONCURSOS · 2025
No que diz respeito às taxas de prestação de serviço, com base na Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:
- A taxa de serviços diversos será lançada e arrecadada anteriormente a execução dos serviços.
- A taxa de expediente será lançada obrigatoriamente separada da arrecadação.
- O lançamento da taxa pelo exercício do poder de polícia implica o reconhecimento da regularidade da atividade.
- A cobrança da taxa de coleta de lixo independerá da frequência de coletas semanais ou diárias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Taxa é tributo vinculado à prestação de serviço público divisível ou ao exercício do poder de polícia, cujo fato gerador é a realização do serviço em benefício direto do contribuinte. A cobrança reflete a contraprestação pelo serviço específico prestado pelo Município, respeitando o princípio da proporcionalidade entre custo e receita.
A previsão de que a taxa de serviços diversos será lançada e arrecadada anteriormente à execução do serviço significa que o ente municipal pode exigir o pagamento antes de iniciar a atividade solicitada. Isso permite planejar e custear a prestação, evitando despesas sem receita correspondente.
Na prática, o pagamento prévio é comum em serviços sob demanda; enquanto não houver quitação, o Município pode suspender a execução. Esse procedimento observa a vinculação do tributo ao serviço e garante a efetividade da arrecadação.
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