Questão FC610702
Em relação a imunidades, isenções e não incidência, em conformidade com a Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, analisar os itens. I. A isenção desobriga o suj
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OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Em relação a imunidades, isenções e não incidência, em conformidade com a Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, analisar os itens.
I. A isenção desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das obrigações acessórias.
II. O reconhecimento da imunidade não poderá receber efeito retroativo.
III. A concessão de eficácia retroativa a isenção é permitida.
Está CORRETO o que se afirma:
- Apenas no item II.
- Apenas nos itens I e II.
- Apenas nos itens II e III.
- Em nenhum dos itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Em nenhum dos itens é correta porque os enunciados contêm imperfeições conceituais sobre imunidade, isenção e efeitos.
O item I é falso: a isenção dispensa o pagamento do tributo, mas, salvo previsão legal diversa, não elimina automaticamente as obrigações acessórias, que decorrem de deveres formais previstos em lei.
O item II é falso: o reconhecimento da imunidade pode ter efeito retroativo (ex tunc) quando se comprova a inexistência da hipótese de incidência, possibilitando, inclusive, a restituição de valores pagos indevidamente.
O item III é falso: a concessão de efeito retroativo a isenção não se admite como regra; a retroatividade só é possível mediante previsão legal expressa e observância dos princípios da legalidade e segurança jurídica.
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