Tendo em vista a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, suspende a exigibilidade de crédito tributário:

Gabarito

B

Comentário do professor

Moratória é a prestação que retarda, por meio de norma ou ato administrativo, o vencimento e a cobrança do tributo previsto na Lei nº 1.139/1998.

Ao conceder moratória ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, isto é, durante o período estabelecido fica vedada a cobrança coercitiva e a execução fiscal do débito.

Importante ressaltar que a moratória não extingue o crédito tributário. O débito continua existindo e, ao término do prazo, a administração pode retomar as medidas de cobrança e exigir o pagamento nos termos legais.

Trata‑se, portanto, de benefício temporário concedido para postergar a exigibilidade, preservando o crédito mas impedindo sua cobrança forçada enquanto vigorar a moratória.