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Questão FC544347

Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I. Suspensão ou exclusão do crédito tribut

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OBJETIVA CONCURSOS · 2025

Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

 

I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário. 

 

II. Outorga de isenção.

 

III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 

 

Está CORRETO o que se afirma:

  1. Apenas no item III.
  2. Apenas nos itens I e II.
  3. Apenas nos itens I e III.
  4. Em todos os itens.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei municipal impõe interpretação literal nas normas que tratam de medidas que alteram ou suprimem receitas e deveres tributários, por isso a alternativa está correta em todos os itens.

Suspensão ou exclusão do crédito tributário elimina ou interrompe a exigibilidade de um débito; por afetar o erário, sua aplicação só pode decorrer de texto legal expresso.

Outorga de isenção é benefício fiscal e, como toda vantagem que reduz tributo, não pode ser ampliada por interpretação extensiva; exige-se previsão clara.

Dispensa de obrigações acessórias também constitui faculdade excepcional e deve constar literalmente da norma para garantir legalidade e segurança jurídica.

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