Questão FC544365
No âmbito da Lei Ordinária nº 65/1989 — Código Tributário do Município, a arrecadação dos tributos será procedida: I. À boca de cofre. II. Por meio de cobrança amigável. III. Media
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OBJETIVA CONCURSOS · 2025
No âmbito da Lei Ordinária nº 65/1989 — Código Tributário do Município, a arrecadação dos tributos será procedida:
I. À boca de cofre.
II. Por meio de cobrança amigável.
III. Mediante ação executiva.
Está CORRETO o que se afirma:
- Apenas no item I.
- Apenas no item II.
- Apenas nos itens I e III.
- Em todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: a arrecadação municipal admite formas distintas e complementares de obtenção dos tributos.
A à boca de cofre corresponde ao pagamento imediato na repartição ou no local indicado pelo ente público, sendo a forma mais direta e voluntária de arrecadação.
A cobrança amigável
Por fim, a ação executiva
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