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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Municípios para IBADE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC544419 · Legislação Tributária dos Municípios

Um contribuinte de Alto Alegre dos Parecis questiona, junto ao setor de tributação municipal, a cobrança de uma taxa de licença para funcionamento. Alega que exerce atividade de baixo risco e que a fiscalização da Prefeitura nunca ocorreu,

IBADE · 2025

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FC544420 · Legislação Tributária dos Municípios

Um município institui dois tributos: um sobre a propriedade imobiliária urbana (IPTU) e outro sobre circulação de mercadorias (ICMS). Analise as afirmativas a seguir. I. O IPTU é tributo de competência municipal e classifica-se como imposto

IBADE · 2025

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FC544421 · Legislação Tributária dos Municípios

O contribuinte municipal deixou de recolher o ISS no prazo legal. Como sanção, foi aplicado auto de infração com multa de 20% sobre o valor do tributo devido e juros de mora de 1% ao mês. Essas penalidades correspondem, respectivamente, a:

IBADE · 2025

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FC544525 · Legislação Tributária dos Municípios

O controle da arrecadação municipal exige domínio das competências da Constituição Federal de 1988. Marque a alternativa correta sobre competência tributária do Município e materialidade de IPTU, ITBI e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qual

IBADE · 2025

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FC544526 · Legislação Tributária dos Municípios

Considerando o Código Tributário Municipal de Castelo, marque a alternativa que descreve a finalidade do lançamento tributário.

IBADE · 2025

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FC610709 · Legislação Tributária dos Municípios

O Imposto Sobre Serviços (ISS) dos Municípios sujeita-se a normas gerais de lei complementar nacional. Marque a alternativa que expõe parâmetro correto de competência e local de incidência.

IBADE · 2025

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FC610710 · Legislação Tributária dos Municípios

No Código Tributário Municipal de Castelo, decadência e prescrição estruturam a exigibilidade do crédito e seus marcos modificativos. Marque a alternativa que traduz corretamente prazos e efeitos.

IBADE · 2025

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